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O Supremo Tribunal Federal agendou para 05/12/2019 o julgamento dos Embargos de Declaração (ED´s) da Fazenda Nacional, no caso que discute a inclusão do ICMS
24/09/2019
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O Supremo Tribunal Federal agendou para 05/12/2019 o julgamento dos Embargos de Declaração (ED´s) da Fazenda Nacional, no caso que discute a inclusão do ICMS
