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No dia 04/12/2020 foi publicada no Diário Oficial Executivo do Estado a Lei 20.389, trazendo significativas mudanças na “Lei Orgânica do Processo Administrativo Fiscal”. Como
11/12/2020
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No dia 04/12/2020 foi publicada no Diário Oficial Executivo do Estado a Lei 20.389, trazendo significativas mudanças na “Lei Orgânica do Processo Administrativo Fiscal”. Como
