artigo PARANÁ EXTINGUE O VALOR DE ALÇADA PARA RECURSO VOLUNTÁRIO NO PAF. LEI TRAZ OUTRAS IMPORTANTES ALTERAÇÕES. No dia 04/12/2020 foi publicada no Diário Oficial Executivo do Estado a Lei 20.389, trazendo significativas mudanças na “Lei Orgânica do Processo Administrativo Fiscal”. Como 11/12/2020 Nenhum comentário