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Iniciada a sessão virtual de julgamento de desempate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4395, o Ministro Dias Toffoli proferiu voto no sentido de
09/12/2022
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Iniciada a sessão virtual de julgamento de desempate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4395, o Ministro Dias Toffoli proferiu voto no sentido de
