O STF decidiu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da multa de 50% da Receita Federal sobre valores não homologados de restituição, ressarcimento ou restituição de imposto
31/03/2023
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O STF decidiu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da multa de 50% da Receita Federal sobre valores não homologados de restituição, ressarcimento ou restituição de imposto
