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Multas aduaneiras que foram aplicadas pela receita federal a empresas de comércio exterior podem ser anuladas após decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça, proferida
12/06/2023
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Multas aduaneiras que foram aplicadas pela receita federal a empresas de comércio exterior podem ser anuladas após decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça, proferida
