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Na terceira semana de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial n° 2071754/SC interposto pela União Federal. Nesse julgamento,
02/04/2024
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Na terceira semana de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial n° 2071754/SC interposto pela União Federal. Nesse julgamento,
