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STF PAUTA PARA DEZEMBRO/19 O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DO PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal agendou
24/09/2019
O Supremo Tribunal Federal agendou
No dia 13 de Setembro
O STF deve incluir em
A Primeira Seção do Superior
O Desembargador Fernando Quadros da
Há uma decisão do STF
