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Publicada lei federal para autorregularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil

Em resumo esta lei estabelece

19/12/2023

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Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.

A restituição administrativa de tributos

21/09/2023

artigo

MP 1185/2023 | Alteração dos requisitos para não tributação das subvenções.

Em 31/08/2023, o governo federal

12/09/2023

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Senado aprova projeto que favorece governo em votações no Carf

O Senado aprovou nesta quarta-feira

03/09/2023

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Modulação de efeitos: STF decide em 90,9% dos casos favoravelmente ao fisco

Levantamento do JOTA mostra que

18/08/2023

artigo

Juiz autoriza recebimento de crédito de PIS/Cofins sobre parcela do ICMS

”Não há nexo necessário entre

09/08/2023

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