O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que restabelecerá o voto decisivo a favor do governo em caso de empate nas decisões do Conselho de Recursos Fiscais (CARF).
O texto aprovado por 34 votos a 27 será consagrado pelo presidente Lula (PT), já que os senadores não alteraram o conteúdo da versão aprovada pela Câmara em julho.
A estimativa da equipe econômica é que o governo possa conseguir até R$ 50 bilhões com essa medida.
O aumento das receitas que o projeto irá proporcionar é visto como crucial no contexto de uma nova regra fiscal que vincula os aumentos das despesas aos aumentos das receitas.
O Carf é responsável pela diligência administrativa de impasses entre a Receita Federal e os contribuintes em relação à arrecadação de tributos, inclusive no que diz respeito à importação ou exportação de mercadorias.
O conselho, ligado ao Ministério das Finanças, avalia principalmente casos em que grandes empresas contestam a tributação.
Em entrevista à imprensa na noite desta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu ao Congresso o esforço da discussão e avaliou que a proposta traz um “ganho inestimável”.
“Acho que o resultado que alcançamos foi um resultado que agora permite a retomada do procedimento dentro da receita federal. [...] Nossa estimativa é que estávamos perdendo algo em torno de R$ 50 bilhões por ano”, disse.
Em 2020, uma mudança nas regras retirou o voto decisivo do governo nas decisões do conselho. Segundo o Ministério das Finanças, desde então as decisões são “por defeito” favoráveis às empresas, o governo não pode recorrer.
O CARF é composto por representantes do governo e dos contribuintes. Os conselheiros que representam a empresa devem ter experiência em direito tributário e são nomeados inicialmente pelas confederações econômicas nacionais. Os nomes deverão então ser confirmados pelo Ministro das Finanças.
A proposta prevê que, em caso de empate, o presidente do conselho deverá desempatar. Como o cargo é reservado a funcionários do Tesouro, em teoria o governo se beneficiará com isso. Porém, caso a empresa discorde da decisão do Carf, ainda poderá entrar com uma ação judicial.
O projeto deixou o valor mínimo contestado em 60 salários mínimos, o que define a competência do Carf para tomar decisões em processos administrativos – ou seja, o valor do qual o contribuinte pode recorrer ao conselho.
O texto especifica que caso o contribuinte não aceite as condições de pagamento, as notas de crédito serão registradas como dívidas vencidas no prazo de 90 dias – o prazo atual é dia 30.
“Essa votação de hoje é basicamente para o governo se apropriar de receitas que não são recorrentes, ou seja, não existirão no próximo ano, para resolver o problema fiscal deste ano causado pela má gestão dos recursos públicos. -responsabilidade a prazo, do ponto de vista do Judiciário, que se volta contra o trabalhador brasileiro. Estamos falando de precatórios que já hoje somam quase R$ 100 bilhões por ano", disse Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.
O texto também estabelece o acordo firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Caso uma empresa ou pessoa física perca o processo no CARF por voto de qualidade, a multa e os juros serão dispensados, desde que o contribuinte manifeste a intenção de pagar o principal no prazo de 90 dias.
A dívida pode ser paga em 12 parcelas mensais consecutivas. Em caso de não pagamento ou atraso de alguma das parcelas previstas, os juros de mora serão reintegrados.
Para o pagamento, o texto permite a utilização do crédito de prejuízo fiscal, da base negativa de cálculo da CSLL, além de precatórios.
Caso não concorde com a dispensa da multa e dos juros, o contribuinte pode recorrer à Justiça sem precisar prestar fiança, como é feito hoje.