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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE DISCUTE A OBRIGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO FUNRURAL
Uma batalha que dura anos,
30/05/2022
Uma batalha que dura anos,
Ao regulamentar a Lei 20.946/2021,
Encontra-se na Assembleia Legislativa do
Visando regulamentar o art. 11,
A Constituição Federal de 1988,
