Multa isolada: Maioria do STF é contra multa de 50% da Receita.
O STF decidiu, por unanimidade,
31/03/2023
O STF decidiu, por unanimidade,
Após o julgamento pelo STF
Um pedido de vista do
O Supremo Tribunal Federal (STF)
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
O Senado federal abriu consulta
