O Senado federal abriu consulta pública em janeiro de 2023 sobre a Medida Provisória 1.160, que visa reverter o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A MP, instituída pelo Presidente da República, também trata da autorregulação e compliance tributário da Receita Federal e dos processos administrativos tributários de baixa complexidade.
A volta do voto de qualidade de Carf é uma das apostas anunciadas pelo atual governo em um pacote de medidas econômicas que, na prática, atribuem efetivamente o voto de qualidade a uma disputa tributária em nome do Tesouro Nacional apoiado pela Coalizão.
O Sindifisco Nacional defende a salvaguarda desse privilégio porque representa a presunção do interesse público sobre o interesse privado e a legalidade e legitimidade dos atos administrativos.
Vale lembrar que o voto de qualidade foi extinto após o governo anterior promulgar a Lei n. 13.988/20.
A consulta é uma oportunidade para que os membros se manifestem sobre o tema, fortalecendo a representação da categoria na adjudicação de contencioso tributário.